Aprova o regulamento de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário na RAA.
Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
