InícioLegislaçãoFaltas ao Abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais Legislação Faltas ao Abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais 11 de Julho, 2008 Faltas ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais, Lei n.º29/87 de 30 de Junho são consideradas legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço. Ver o ofício enviado pelo SPRA e o entendimento/resposta da DRE. (em formato pdf ) FacebookTwitterPinterestWhatsApp Artigo anteriorEsclarecimentoPróximo artigoINSCRIÇÃO NA ADSE Mais artigos Assembleia Geral descentralizada de Associados – Relatório e Contas 2024 8 de Maio, 2025 Concursos de Pessoal Docente na RAA 8 de Maio, 2025 Publicadas colocações do interno 29 de Abril, 2025 Publicadas listas definitivas de ordenação 24 de Abril, 2025 Plano de Formação de Pessoal Docente para 2025 15 de Abril, 2025 Publicados projetos de lista 24 de Abril, 2025 Plenários Sindicais – março 2025 8 de Março, 2025 Concurso interno e externo para 2025/2026 24 de Abril, 2025