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Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos – Portaria n.º 78/2023 de 29 de agosto de 2023

O XIII Governo dos Açores tem suscitado diversa e profunda alteração normativa que visa a apropriação de novos paradigmas educativos nos processos de ensino-aprendizagem, a eficiência e a consolidação da autonomia das unidades orgânicas, maior estabilidade e reconhecimento dos profissionais da educação e a construção de ambientes de aprendizagem mais diversificados, dinâmicos, apelativos e inovadores.
Importa, assim, rever o regulamento de gestão administrativa e pedagógica dos alunos das escolas açorianas, garantindo maior adequação à tessitura legislatura implementada, bem como maior adequação às necessidades das famílias e às livres opções dos alunos. (…)


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