Governo Regional declara que não aplica a Mobilidade Especial/Requalificação aos funcionários da Administração Pública Regional

 (comunicado em pdf )

Os docentes, com a sua luta e determinação, nomeadamente, com a sua adesão às greves ao serviço de avaliação (a maioria dos conselhos de turma na Região não se realizou nas datas previstas) e com a sua grande mobilização para a greve no dia 17 (dia de exame nacional), contribuíram para que o Governo Regional decidisse pela não aplicação da Mobilidade Especial/Requalificação aos docentes nos Açores.

O SPRA congratula-se com a decisão do Governo Regional em não aplicar a Mobilidade Especial aos trabalhadores da Administração Pública Regional, e muito especialmente aos docentes em funções nesta Região.

Para tal foi, sem dúvida, decisiva a grande mobilização que o SPRA realizou em plenários por toda a Região Açores, que levou a que centenas de conselhos de turma estejam a ser adiados e a antever-se uma grande adesão à GREVE GERAL de DOCENTES para o dia 17.

Considerando que a proposta de regime de mobilidade/requalificação, aprovada em Conselho de Governo da República, constituía a principal motivação para a Luta dos Docentes;

Considerando que os Docentes da Região vêem, assim, garantida a manutenção do seu posto de trabalho;

O SPRA considera que estão reunidas as condições objectivas para o levantamento, nesta fase, da Luta dos docentes na Região Açores.

No entanto, o SPRA apela aos docentes que se mantenham atentos, essencialmente às questões relativas ao horário de trabalho, para a eventual necessidade de regresso à LUTA para a defesa dos seus direitos e de uma escola Pública de Qualidade!

Nota:
Os pré-avisos de greve entregues pela Plataforma de Sindicatos (FENPROF e outros) continuam em vigor, pelo que os docentes que considerarem a pertinência da manutenção das greves estão legitimados a fazê-las.

O colégio arbitral que tinha como missão avaliar a necessidade de serviços mínimos para o dia de Greve Geral dos Professores — 17 de Junho — decidiu que não há necessidade de os decretar, optando por considerar, na lógica do que se encontra legislado sobre serviços mínimos, que não se trata de uma necessidade impreterível e que, no actual contexto, o MEC reunia todas as condições para agendar a realização deste exame noutra data.

Esta decisão de não decretar serviços mínimos é muito importante e vem dar razão ao que a FENPROF, desde o primeiro momento, sempre afirmou. A educação não faz parte dos sectores para que é obrigatório a definição de serviços mínimos, por não ser como é evidente uma necessidade impreterível. Um exame que não se faça num dia, pode ser marcado para outro dia. Compete agora ao MEC garantir as necessárias condições de equidade para todos os alunos, o que passa por ajustar calendários e, mais importante, encontrar disponibilidade política para rever as suas posições sobre aumento do horário de trabalho e mobilidade especial, bem como quanto à redefinição do que deve ser considerado componente lectiva e não lectiva.

Espera-se a todo o momento um comunicado da FENPROF sobre esta matéria.

Anteprojeto de proposta de lei

Institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas