Em 2 de abril, completaram-se 40 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa pelos deputados eleitos no primeiro ato eleitoral após abril de 1974.
Com um texto que sublima as mais importantes conquistas da Revolução e aponta as transformações que darão ao Povo aquilo por que ansiava e lutava, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, tem também nos planos social e educativo uma enorme importância:
- ao considerar que aprender é um direito universal, sem discriminações de qualquer tipo;
- ao impor ao Estado a obrigação de garantir uma rede pública de estabelecimentos que sirva as necessidades e os interesses de toda a população;
- ao estabelecer o ensino público como uma função pública essencial do Estado, fator de desenvolvimento e progresso e instrumento fundamental para a valorização social e pessoal dos cidadãos.
Muitos foram os governos que, nestes 40 anos, tentaram alterar este texto fundamental, profunda e implacavelmente, ignorando, no entanto, que a Constituição não era sua propriedade, mas sim pertença de todos os portugueses, que a têm defendido, por ela lutando e exigindo o seu aprofundamento. Mas nunca nenhum poder exercido por um governo tentou ir tão longe quanto o do PSD/CDS. Com ele, sucederam-se os atos ilícitos e ilegais, violadores da Constituição, e, apesar das limitações que a lei estabelece, esse governo atentou e avançou contra os seus fundamentos.
Por isso, no final daquele negro período da Democracia, os portugueses souberam, maioritariamente, dizer não a esse caminho.
Hoje, apesar do novo contexto político, a incerteza do caminho que será seguido obriga a uma atenção tão grande quanto a que tivemos naquele passado recente.
É, pois, nesse sentido que a FENPROF reivindica:
- a valorização da Escola Pública;
- o direito inexorável à qualidade, à diversidade, à oportunidade e à liberdade do sistema público de ensino, função essencial do Estado;
- a alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de forma a que seja reposto o conceito de zona carenciada de escola pública para celebração de contratos de associação;
- a avaliação, a análise e a revisão dos contratos estabelecidos entre o Estado e os estabelecimentos de ensino privado;
- a canalização do financiamento da Educação e Ensino, preferencialmente, para as escolas de ensino público, devendo, aos estabelecimentos de ensino privado, particular e cooperativo, ser atribuído um caráter meramente supletivo, correspondendo aos preceitos constitucionais.
Na certeza da importância que a Constituição da República possui, a FENPROF assume o seu papel de, com os professores, educadores e investigadores portugueses, tudo fazer para que regresse ao Povo, através do Estado, o que ao Povo pertence.
A defesa da Constituição da República Portuguesa estará presente nas próximas jornadas de luta em que o movimento sindical unitário participará: as do 25 de Abril e do 1º de Maio.
O Secretariado Nacional da FENPROF, reunido hoje em Lisboa, exorta todos os docentes e investigadores a uma grande presença nas iniciativas populares do 25 de Abril e do 1º de Maio.
O Secretariado Nacional da FENPROF
7/04/2016
