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Despacho n.º 158/2010 de 3 de Março de 2010

Despacho n.º 158/2010 de 3 de Março de 2010

Despacho que fixa as regras de funcionamento da Formação Contínua de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente na Região Autónoma dos Açores e aprova os respectivos regulamentos.

Decreto Legislativo Regional nº 4/2010/A

Cria um regime de concessão de bolsa de formação e de incentivos à fixação na Região de pessoal docente e não docente com formação em necessidades educativas especiais.
 

Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Educadores de Infância em Creche

Exmª Senhora

                                                           Directora Regional da Educação e Formação

                                                           Paços da Junta Geral

                                                           Rua Carreira dos Cavalos

                                                           9700-167 Angra do Heroísmo

Nossa Ref. Ponta Delgada (data)

18/02/2010

Assunto: Contagem de Tempo de Serviço Prestado por Educadores de Infância em Creche

O artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional nº 14/98/A, de 4 de Agosto, previa que o tempo de serviço prestado por Educadores de Infância em creche fosse reconhecido para todos os efeitos legais;

Após a revogação do decreto referido no número anterior, o reconhecimento, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado, por Educadores de Infância, em Valências Educativas privadas, entre as quais, a Creche, foi salvaguardado pelo previsto no artigo 53.º – Direitos e deveres gerais, conjugado com o artigo 63.º – Contagem de tempo de serviço, do Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º6/2008/A, de 6 de Março.

Tendo a este sindicato chegado algumas situações de irregularidades, por parte de algumas Unidades Orgânicas, relativamente à contagem de tempo de serviço prestado por Educadores de Infância em creche e atendendo a que, sobre este assunto, ainda, subsistem dúvidas que necessitam de clarificação junto dos docentes e das Escolas, solicitamos a V. Exa. se digne emitir, mediante ofício-circular, as directrizes necessárias, ao cumprimento do legalmente estabelecido.

Com os melhores Cumprimentos

A Direcção

Portaria N.º 18/2010 de 17 de Fevereiro

Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino Recorrente por Blocos Capitalizáveis em regime presencial e mediatizado.

DREF atende à justeza das pretensões do SPRA

Ecos na comunicação social
 
 
Observe-se que, por motivo de protecção de dados, omitimos os nomes dos docentes.
Ver tópicos relacionados (outras diligências)
e

Administração Pública e Professores recusam pagar “factura da crise”: indignação ocupou baixa lisboeta

 
 

“Andamos a pagar a crise
há muitos anos”

Entre a Praça dos Restauradores e o Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, milhares de cidadãos que asseguram funções do Estado – da Educação à Saúde, da Administração Local à Administração Central – repudiaram energicamente esta política de ataque aos trabalhadores, que recusam “pagar a factura” da crise, quando se sabe que, na última década, perderam, em média, mais de 6 por cento nas suas remunerações, na sequência de orientações políticas de sucessivos governos.

“Andamos a pagar a crise há muitos anos”, como dizia à nossa reportagem um professor do ensino secundário, do Grande Porto, que acrescentava:
“Muito se fala de crise nas televisões, mas pouco se esclarece as pessoas sobre as verdadeiras razões e os responsáveis deste crise, assim como das opções, nos cortes, que este Governo assumiu no Orçamento do Estado para 2010…”

Das intervenções, das palavras de ordem, das inscrições nos panos e cartazes e dos depoimentos recolhidos pela comunicação social ao longo deste desfile no coração de Lisboa, sobressaíu uma mensagem que os Sindicatos têm que continuar a levar à opinião pública e aos responsáveis políticos: os trabalhadores da Administração Pública não podem continuar a pagar a crise e recusam ser o bode expiatório da situação criada no País!

Outra nota saliente foi a determinação e a confiança dos que não desistem de lutar. Como sublinhou Manuel Carvalho da Silva, Secretário Geral da CGTP-IN, “a luta tem de continuar porque o futuro não se faz com a política que eles [o Governo] apresentam, mas sim com as propostas que nós [sindicatos] desenvolvemos”.

Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF, sublinhou que o recado fica bem claro depois desta manifestação nacional, frisando que o Governo Sócrates tem de perceber que não pode resolver os problemas do País à custa dos trabalhadores da Função Pública.

José Carlos Martins, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), garantiu que a luta não vai ficar por aqui e deixou um forte apelo à unidade dos trabalhadores em torno das suas organizações representativas.

Reivindicações dos professores

Lado a lado com os outros trabalhadores, os educadores e professores que responderam ao apelo da FENPROF e dos seus Sindicatos exigiram o fim das quotas na avaliação do desempenho, a contagem integral do tempo deserviço, a gestão democrática nas escolas e os aumentos salariais para uma efectiva recuperação do poder de compra.

Uma pérola” do secretário de Estado
da Administração Pública em dia de manifestação…

A manifestação desta sexta-feira, que terá reunido mais de 50 000 participantes, reafirmou também as preocupações dos trabalhadores e das suas organizações representativas face a uma política que continua a desvalorizar as funções sociais e as responsabilidades do Estado, numa altura em que a aposta no urgente desenvolvimento económico e social deveria passar pela aplicação de políticas públicas dinâmicas e corajosas, de progresso e modernização, contribuindo, assim, para um efectivo combate à “crise”.
Indelizmente, o Governo parece mais interessado na política-espectáculo, na dramatização, na chantagem e na velha política do desrespeito agressivo pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Registe-se, a propósito, esta “pérola” do secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, em dia de manifestação: “A Frente Comum tem um discurso passadista, retrógrado e conservador”…/ JPO

 

Horários incompletos na Escola Profissional de Capelas

Assunto: Horários incompletos na Escola Profissional de Capelas
Sobre o assunto em epígrafe, vem o Sindicato dos Professores da Região Açores solicitar a V.Exª a resposta ao nosso ofício datado de 21 de Setembro de 2009, bem como o  conhecimento das diligências efectuadas para a resolução dos problemas detectados por este sindicato, nos horários dos docentes contratados na Escola Profissional de Capelas.

Sem outro assunto,com os melhores cumprimentos

O Presidente
 
António Lucas
(ler mais sobre o mesmo assunto aqui )

SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO OPTA CLARAMENTE PELA PRECARIEDADE DO PESSOAL DOCENTE

Após a publicitação das vagas para o Concurso de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Professores da Região Açores manifesta o seu desacordo pela manutenção, por parte da SREF, de uma política de promoção da precariedade constatada pelo número de vagas agora apresentadas a concurso. Embora, na Região tenha diminuído, ligeiramente, o número total de alunos, foram postos, no final de Agosto, mais de oito centenas e meia de horários para contratação, tendência já manifestada em anos anteriores. Tendo inúmeros docentes se aposentado durante o ano lectivo 08/09 e outros sido colocados no continente no concurso do ano passado, apenas se pode explicar o reduzido número de vagas a concurso pela opção política da manutenção de inúmeros docentes em situação laboral precária.

       A Direcção

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