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ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE (EPD):

MELHORIAS SIGNIFICATIVAS COM PROBLEMAS POR RESOLVER

Nota Informativa


No passado dia 9, foi aprovado, na generalidade, o Estatuto do Pessoal Docente e, no dia 10, na especialidade. A aprovação deste diploma, por unanimidade, é inseparável da longa luta dos docentes dos Açores, em torno da melhoria dos seus horários de trabalho e da valorização da carreira – luta que foi dirigida, desde o início, pelo SPRA. Foram os docentes que, em 2007, em plenários do SPRA, proporcionaram as condições para que a tutela de então iniciasse a criação de um Estatuto regional.

Uniformização dos Horários e Reduções

Das melhorias significativas, destaca-se o acolhimento das reivindicações protagonizadas pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, de década e meia de lutas constantes, dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico por horários de trabalho letivo nas mesmas condições dos restantes ciclos e níveis de ensino, ou seja, um horário de trabalho semanal com 22 tempos de 45 minutos, e pelas reduções da componente letiva por idade e antiguidade nos mesmos termos das dos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário.

Condições de Trabalho

Realça-se, também, a inclusão das reuniões previstas, com exceção das de avaliação sumativa, nos 26 segmentos do horário de estabelecimento, fator que mitiga o longo período de permanência no estabelecimento a que estão sujeitos os docentes.

Ficou, também, estabelecida uma aproximação significativa ao regime de férias, faltas e licenças da restante função pública.

No entanto, é de referir que não foi eliminado o conceito de horário de estabelecimento, fator que mais contribuiu para a funcionarização da profissão e para a sua descaracterização.

Tempo perdido entre carreiras e 1.º congelamento

Quanto à recomposição da carreira, ficaram definidos os termos e a possibilidade de recuperação de 3 anos perdidos nas transições entre carreiras, recuperação que se inicia a 31 de março de 2024 para os primeiros 50% desse tempo de serviço. Ficou também expressa a recuperação de 2 anos, 4 meses e 2 dias do congelamento da carreira entre 2005 e 2007, embora para um número residual de docentes. Esta recuperação será realizada na totalidade em janeiro de 2024.

Formação inicial

Atendendo à dificuldade de recrutar novos professores, foi recuperado o conceito de professor estagiário, que passa a ser remunerado e o seu tempo de lecionação contabilizado. Além disso, conseguiram-se melhores condições de trabalho para os orientadores de estágio.

Docentes contratados a termo

Não foi, objetivamente, resolvido o incumprimento da Diretiva Europeia que exige que os docentes contratados sejam remunerados pelo mesmo índice remuneratório que os docentes do quadro com o mesmo tempo de serviço e avaliação, uma vez que a redação inscrita no respetivo artigo terá um efeito prático residual.

Incentivos à fixação

Quanto aos incentivos à fixação, perdeu-se uma oportunidade histórica de combater um problema que já é evidente nas ilhas mais periféricas e que no futuro se agudizará. Relembramos que nos dois últimos anos a ilha do Corvo recorreu a 70% de docentes contratados, as Flores a 50% e a Graciosa e Santa Maria entre 30 e 35%.

Por último, uma referência à ação do Sindicato dos Professores da Região Açores na procura de pontes e consensos, que remonta ao primeiro ECD de 2007 e na qual se foi construindo uma ampla unidade entre os docentes – começando nos nossos sindicalizados, mas não só! Unidos, conseguimos evitar a fratura da carreira em professores titulares e professores, conquistámos a recuperação do tempo de serviço congelado entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, negociámos uma carreira sem vagas nem quotas na avaliação e mantivemos a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino público. Foi este caminho que permitiu as recentes conquistas, obtidas na negociação do atual Estatuto do Pessoal Docente, e que contribuiu, de forma indelével, para a valorização da profissão, da carreira e da Educação.

Apesar dos avanços e das conquistas, muito há por resolver no Sistema Educativo Regional e na valorização dos docentes. Com a responsabilidade que lhe dá este passado, o SPRA continuará a trabalhar para dignificar cada vez mais a profissão docente, condição necessária para a melhoria de uma Escola Pública de qualidade, que responda aos constantes desafios da sociedade atual.

Angra do Heroísmo, 11 de maio de 2023

A Direção


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