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Decreto – Lei nº 229/2005 de 29 de Dezembro

Decreto-Lei Nº 229/2005 de 29 de Dezembro

No quadro das iniciativas destinadas a reforçar a convergência e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, foi efectuada a avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral.
Não se visa a igualização de todos os regimes. Pretende-se antes a sua harmonização ao nível das regras de formação de direitos e de atribuição das prestações entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, independentemente de pertencerem ou não a corpos especiais, e igualmente a aproximação das que vigoram para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, no regime geral de segurança social.
Nesse sentido, após cuidada avaliação dos regimes especiais em causa e das especificidades das funções por eles abrangidas, que constituíram fundamento da instituição dos actuais desvios ao Estatuto da Aposentação, em matérias como a titularidade, condições de atribuição e montante das prestações, bem como, em particular, as regras de acesso à aposentação antecipada e a bonificação de tempo de serviço, optou-se por eliminar aqueles desprovidos de justificação razoável na actualidade e por adaptar os restantes ao novo contexto ditado pela convergência entre regimes e pela necessidade de garantir a sustentabilidade financeira dos mesmos.
Assim, procede-se ao aumento do tempo de serviço efectivo, por via da substituição das inúmeras percentagens de acréscimo de tempo de serviço por uma única, de valor inferior e que incide apenas sobre o tempo de serviço prestado em condições de risco efectivo ou potencial.
Assegura-se, paralelamente, que o factor idade acompanha o sentido da alteração do Estatuto da Aposentação, quer através da sua elevação enquanto requisito de aposentação, quer, indirectamente, pela reformulação de situações que estão na base da passagem à aposentação, como a disponibilidade, cujo acesso passa a ter condições mais exigentes e cuja remuneração é reconfigurada por forma a adequar-se melhor à natureza particular daquele Estatuto.
Em todas as situações, o esforço de convergência dos regimes especiais entre si e com o regime aplicável à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ele próprio em mutação, privilegia uma transição gradual e harmoniosa, respeitando legítimas expectativas daqueles que por ela sejam abrangidos, aos quais se garante, igualmente, a possibilidade de optarem pelas modalidades de aposentação do regime geral do Estatuto da Aposentação quando estas se revelarem em concreto mais favoráveis.

Assim:

Nos termos da alínea a) do Nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º  Objecto

1 – O presente decreto-lei procede à revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e actualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

2 – Ficam excluídos do âmbito do presente decreto-lei:

a) Os regimes especiais de carácter temporário;

b) Os subscritores cujos direitos à pensão, garantidos através de fundos de pensões, foram transferidos para a Caixa Geral de Aposentações, juntamente com as provisões necessárias para suportar os correspondentes encargos, que mantêm o regime com base no qual foi determinado, através de cálculo actuarial, o património transferido;

c) Os bombeiros profissionais e voluntários;

d) Os titulares de cargos políticos, os juízes e magistrados do Ministério Público, o pessoal da carreira diplomática, os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal do quadro de pessoal militarizado da Marinha e do Exército, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e o pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, que devem ter os respectivos estatutos adaptados aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria.

Artigo 2º  Normas revogadas

São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, designadamente os constantes das seguintes disposições:

a) Artigo 90º e artigo 101º do Decreto-Lei Nº 633/1976, de 28 de Julho, que criou o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabeleceu a sua orgânica geral, na redacção e numeração dadas pelo Decreto-Lei Nº 335/1981, de 9 de Dezembro;

b) Portaria Nº 496/1978, de 30 de Agosto, que determinou que o tempo de serviço prestado pelo pessoal dos extintos Serviço Meteorológico Nacional e Serviços Meteorológicos do Ultramar fosse acrescido, para efeitos de aposentação, das percentagens referidas no artigo 91º do Decreto-Lei Nº 633/1976, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei Nº 335/1981, de 9 de Dezembro;

c) Artigo 72º do Decreto-Lei Nº 361/1978, de 27 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, com as alterações do Decreto-Lei Nº 188/1989, de 3 de Junho;

d) Nº 2 e Nº 3 do artigo 96º do Decreto-Lei Nº 513/1980, de 28 de Outubro, que aprovou a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC);

e) Artigo 1º do Decreto-Lei Nº 171/1981, de 24 de Junho, que estabeleceu normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas Regiões Autónomas;

f) Artigo 3º do Decreto Regulamentar Nº 38/1982, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei Nº 300/1991, de 16 de Agosto, que atribuiu um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais;

g) Artigo 18º do Estatuto do Pessoal das Portagens, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 360/1983, de 14 de Setembro;

h) Artigo 39º do Decreto-Lei Nº 225/1985, de 4 de Julho, que estabeleceu a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, com as alterações do Decreto-Lei Nº 245/1995, de 14 de Setembro;

i) Artigo 182º-A do Decreto-Lei Nº 376/1987, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com as alterações do Decreto-Lei Nº 167/1989, de 23 de Maio, do Decreto-Lei Nº 378/1991, de 9 de Outubro, e do Decreto-Lei Nº 364/1993, de 22 de Outubro;

j) Artigo 81º do Decreto-Lei Nº 387-C/1987, de 29 de Dezembro, que reestruturou os institutos de medicina legal;

l) Artigo 3º do Decreto-Lei Nº 66/1988, de 1 de Março, que criou incentivos à colocação nas Regiões Autónomas para os conservadores, notários e funcionários dos registos e do notariado, no que respeita à aposentação;

m) Artigo 11º do Decreto-Lei Nº 466/1988, de 15 de Dezembro, que extinguiu a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis;

n) Nº 1 do artigo 13º e Nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei Nº 73/1990, de 6 de Março, que aprovou o regime das carreiras médicas, com a redacção do Decreto-Lei Nº 412/1999, de 15 de Outubro;

o) Artigo 104º, artigo 118º, artigo 120º e artigo 127º do Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as alterações do Decreto-Lei Nº 1/1998, de 2 de Janeiro;

p) Nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei Nº 414/1991, de 22 de Outubro, que define o regime legal da carreira de técnicos superiores de saúde dos  serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

q) Nº 8 do artigo 55º e artigo 62º do Decreto-Lei Nº 437/1991, de 8 de Novembro, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem;

r) Artigo 40º do Decreto-Lei Nº 254/1995, de 30 de Setembro, que estabeleceu a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM);

s) Artigo 8º do Decreto-Lei Nº 111/1998, de 24 de Abril, que revalorizou a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas;

t) Artigo 14º do Decreto-Lei Nº 470/1999, de 17 de Novembro, que unificou e reestruturou as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente;

u) Nº 7 do artigo 75º do Decreto-Lei Nº 564/1999, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica;

v) Nº 2 do Nº 36º da Portaria Nº 1098/1999, de 21 de Dezembro, que estabeleceu as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias, com as alterações da Portaria Nº 1182/2004, de 14 de Setembro;

x) Nº 9 e Nº 10 do artigo 67º do Decreto-Lei Nº 204-A/2001, de 26 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social;

z) Nº 1 do artigo 9º e artigo 71º e artigo 72º do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei Nº 290-A/2001, de 17 de Novembro;

aa) Artigo 33º do Decreto-Lei Nº 46/2004, de 3 de Março, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Artigo 3º  Condições de aposentação

1 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, a partir de 1 de Janeiro de 2015, aposenta-se obrigatoriamente quando atinge os 65 anos de idade ou voluntariamente quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social:

a) O pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

b) O pessoal da carreira de guarda florestal da Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou do organismo que lhe suceda;

c) Os funcionários e agentes integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), desde que contem, pelo menos, oito anos de serviço nestes organismos;

d) O pessoal do Corpo da Guarda Prisional em serviço nos estabelecimentos prisionais e no grupo de intervenção e segurança prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

e) O pessoal das carreiras de inspecção da IGAE ou do organismo que lhe suceda, desde que conte, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo nas carreiras de inspecção.

2 – O pessoal referido no número anterior beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao serviço prestado naquelas carreiras e organismos.

3 – Ficam revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto nos números anteriores, designadamente as que prevêem a passagem à aposentação ou reforma por renúncia à situação de pré-aposentação ou disponibilidade.

4 – A desligação do serviço e a passagem à situação de aposentação do pessoal abrangido pelo disposto nos números anteriores processa-se nos termos do Estatuto da Aposentação.

Artigo 4º  Condições de passagem à disponibilidade

1 – O pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o pessoal do Corpo da Guarda Prisional em serviço nos estabelecimentos prisionais e no grupo de intervenção e segurança prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais passa à disponibilidade:

a) Obrigatoriamente, quando atinge 60 anos de idade, excepto se se encontrar em comissão de serviço em cargo dirigente, podendo neste caso terminar a respectiva comissão;

b) Voluntariamente, quando conta, pelo menos, 55 anos de idade e 36 anos de serviço.

2 – Na situação de disponibilidade, o funcionário presta serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços, não lhe podendo ser cometido o exercício de funções de chefia.

3 – O regime de prestação de serviço na disponibilidade é definido por portaria do ministro do qual dependem os serviços nos quais se insere o pessoal referido no Nº 1.

4 – A remuneração do funcionário na situação de disponibilidade é igual à que teria direito se estivesse no activo.

5 – O tempo de serviço no SEF e no Corpo da Guarda Prisional e no grupo de intervenção e segurança prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais relevante para o cálculo da pensão de aposentação inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, incluindo o decorrido na situação de disponibilidade.

Artigo 5º  Regimes transitórios

1 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, o pessoal da carreira de guarda florestal pode, até 31 de Dezembro de 2014, aposentar-se, desde que tenha a idade mínima estabelecida no anexo I.

2 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, até 31 de Dezembro de 2021 podem aposentar-se, desde que tenham a idade mínima estabelecida no anexo II:

a) Os vigilantes da natureza;

b) Os oficiais de justiça.

3 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, até 31 de Dezembro de 2014 podem aposentar-se, desde que tenham a idade mínima estabelecida no anexo I e 36 anos de serviço:

a) Os funcionários e agentes com, pelo menos, oito anos de serviço prestado nos serviços integrados no SIRP;

b) O pessoal das carreiras de inspecção da IGAE com, pelo menos, cinco anos de serviço nas carreiras de inspecção.

4 – O pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF que tenha a idade estabelecida no anexo I e 36 anos de serviço pode, até 31 de Dezembro de 2014, requerer que lhe seja aplicável o regime de passagem à disponibilidade vigente até 31 de Dezembro de 2005.

5 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF pode, até 31 de Dezembro de 2014, aposentar-se, sem redução da pensão, nos termos vigentes até 31 de Dezembro de 2005, desde que:

a) Tendo passado à disponibilidade, ao abrigo do número anterior, complete cinco anos nessa situação;

b) Tenha 55 anos de idade e o tempo de serviço estabelecido no anexo III;

c) Tenha 36 anos de serviço e a idade estabelecida no anexo I.

6 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os enfermeiros podem, até 31 de Dezembro de 2018, aposentar-se, desde que tenham a idade e o tempo de serviço mínimos estabelecidos nos anexos IV e V, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VI.

7 – Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se:

a) Até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII; ou, em alternativa

b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo 13 ou mais anos de serviço docente à data da transição para a nova estrutura de carreira, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 32 anos de serviço.

8 – Para efeitos do disposto no número anterior, na contagem de tempo de serviço prestado até 31 de Agosto de 2006 não são considerados os períodos referidos no artigo 36º e no artigo 37º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

9 – Para os efeitos previstos no Nº 7 do presente artigo, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de Setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efectivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direcção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando qualquer outro tempo de serviço, nomeadamente o prestado:

a) Em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamento, ainda que em funções técnico-pedagógicas;

b) Em outros níveis ou graus de ensino;

c) Com dispensa da componente lectiva.

10 – Até 31 de Dezembro de 2014, a idade legal de aposentação voluntária do pessoal do Corpo da Guarda Prisional continua a ser de 60 anos.

Artigo 6º  Salvaguarda de direitos

1 – Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2005 reúnam as condições para passagem à disponibilidade ou de aposentação fixadas nos regimes alterados pelo presente decreto-lei podem passar a essas situações de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.

2 – A revogação operada pelo artigo 2º não prejudica a aplicação dos acréscimos de tempo previstos nas normas nele referidas ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 7º  Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 2005. – José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa – António Luís Santos Costa – Fernando Teixeira dos Santos – Alberto Bernardes Costa – Francisco Carlos da Graça Nunes Correia – Manuel António Gomes de Almeida de Pinho – Luís Medeiros Vieira – Mário Lino Soares Correia – José António Fonseca Vieira da Silva – Francisco Ventura Ramos – Maria de Lurdes Reis Rodrigues – José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 21 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

[referido no Nº 1, no Nº 3 e no Nº 4 e na alínea c) do Nº 5 do artigo 5º]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 55 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 56 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 56 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 57 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 57 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 58 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 58 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 59 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 59 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 60 anos.

ANEXO II

[referido no Nº 2 e na alínea a) do Nº 7 do artigo 5º]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 55 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 56 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 56 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 57 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 57 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 58 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 58 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 59 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 59 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 60 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 61 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2017 – 61 anos e 9 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2018 – 62 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2019 – 63 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2020 – 64 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2021 – 64 anos e 9 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2022 – 65 anos.

ANEXO III

[referido na alínea b) do Nº 5 do artigo 5º]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 38 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 39 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 39 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 40 anos.

ANEXO IV

(referido no Nº 6 do artigo 5º)

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 57 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 58 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 58 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 59 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 59 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 60 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 60 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 61 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 61 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 62 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 63 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2017 – 63 anos e 9 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2018 – 64 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2019 – 65 anos.

ANEXO V

(referido no Nº 6 do artigo 5º)

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 35 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 36 anos.

ANEXO VI

(referido no Nº 6 do artigo 5º)

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 35 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 36 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 38 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 39 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 39 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 40 anos.

ANEXO VII

[referido na alínea a) do Nº 7 do artigo 5º]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 30 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 31 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 31 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 32 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 32 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 33 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 33 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 34 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 34 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 35 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 36 anos.

ANEXO VIII

[referido na alínea a) do Nº 7 do artigo 5º]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 – 30 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2007 – 31 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2008 – 31 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2009 – 32 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2010 – 32 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2011 – 33 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2012 – 33 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 – 34 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2014 – 34 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2015 – 35 anos e 3 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2016 – 36 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2017 – 36 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2018 – 37 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2019 – 37 anos e 6 meses.
A partir de 1 de Janeiro de 2020 – 38 anos.
A partir de 1 de Janeiro de 2021 – 38 anos e 6 meses.

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