Terça-feira, Janeiro 31, 2023
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Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

  

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A 

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (atualizado)

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A pdf

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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