O SPRA vai promover, no dia 17 de abril, em Angra do Heroísmo, um Seminário versando o tema: “50 anos da Constituição da República Portuguesa e da Autonomia Regional: O desafio do Desenvolvimento.”
Este Seminário insere-se nas comemorações dos 50 anos da Constituição da República e visa promover a reflexão sobre os desafios que se colocam à Autonomia Regional após os 50 anos da sua existência.
A aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976, além de marcar o nascimento de uma nova etapa na vida democrática de Portugal consagrando direitos, liberdades e garantias fundamentais, fez também algo que, para os açorianos, teve um significado ainda mais profundo: reconheceu finalmente o direito das ilhas a governarem-se a si próprias através da autonomia regional, ideia que, historicamente, já vinha sendo desenvolvida.
Foi assim que nasceu a autonomia dos Açores. Não como um gesto simbólico, mas como o reconhecimento de uma realidade histórica e geográfica incontornável. Governar nove ilhas dispersas no Atlântico a partir do continente era, simplesmente, ignorar a especificidade de um território e de um povo.
A criação da Região Autónoma dos Açores representou, por isso, uma conquista política maior. Pela primeira vez, os açorianos passaram a dispor de órgãos de governo próprios e de capacidade para definir políticas adaptadas à sua realidade. A proximidade da decisão política tornou possível responder com maior sensibilidade aos desafios da insularidade, da distância e da dispersão territorial.
Contudo, cinquenta anos depois, é legítimo perguntar: estamos a aproveitar plenamente as potencialidades da autonomia?
A autonomia não pode limitar-se à existência de instituições regionais. Não pode ser apenas um modelo administrativo que reproduz, à escala regional, a mesma lógica centralista que historicamente limitou o desenvolvimento das ilhas. A autonomia só faz sentido se significar verdadeira capacidade de decisão, visão estratégica e coragem política para enfrentar os problemas estruturais da região.
E esses problemas existem. Persistem desigualdades entre ilhas, dificuldades na mobilidade inter-ilhas, dependências económicas excessivas e desafios demográficos que ameaçam a vitalidade de algumas comunidades. A autonomia deveria ser precisamente o instrumento para enfrentar estas fragilidades com mais inovação e mais ambição.
Há também um desafio político que não pode ser ignorado: a necessidade de reforçar a própria autonomia. Em várias matérias fundamentais, as regiões autónomas continuam dependentes de decisões tomadas no seu exterior, e nas quais não são ouvidas: no centro do poder nacional, mas, sobretudo, na União Europeia – com a agravante de o serem em órgãos não eleitos, como a Comissão Europeia. Se a autonomia é um princípio constitucional, então deve ser continuamente aprofundada e adaptada às exigências do presente.
Meio século depois da Constituição de 1976, a autonomia continua a ser uma das maiores conquistas políticas do País e dos açorianos. Mas as conquistas históricas não se preservam sozinhas. Precisam de reflexão crítica, de participação cívica e, sobretudo, de coragem para continuar a construir o caminho.
