A SREC pôs a circular uma nova versão do Despacho Normativo que pretende regulamentar a componente lectiva e não lectiva dos docentes, em exercício de funções na R.A.A., alterando significativamente o conteúdo do documento de trabalho que anteriormente tinha sido enviado ao SPRA para pronunciamento. Perante este facto e constatando a ausência de negociações que matéria desta natureza impunha, entendemos por bem solicitar ao Sr. Secretário da Educação e Ciência uma reunião, com carácter de urgência, hoje realizada, a fim de analisar e debater aspectos dessa alteração que continuam a merecer da nossa parte as maiores reservas, pelo facto de agravarem as condições de trabalho dos docentes, as quais podem pôr em causa a qualidade da educação e do ensino na Região.
Perante o carácter impositivo deste despacho que por um lado obriga as escolas ao rigoroso cumprimento dos seus normativos, e que pelo outro parece conceder alguma autonomia na gestão do mesmo, entendemos que a natureza dúbia deste diploma irá decerto trazer dificuldades de interpretação e aplicação por parte dos órgãos executivos, com consequências imprevisíveis na abertura do próximo ano lectivo.
Ultrapassando as orientações nacionais sobre esta matéria, a SREC não só pretende regulamentar a componente não lectiva, mas sobretudo e de modo particular a componente lectiva, através de uma engenharia de cálculos horários que poderá vir a aumentar substancialmente o tempo destinado à leccionação e a outras actividades lectivas e para-lectivas, caso os Conselhos Executivos não façam uma interpretação adequada do quadro anexo ao referido diploma.
Tal como o Sr. Secretário reconhece a aplicação deste Despacho Normativo, que se pretende transitório, não terá a efectividade desejada, uma vez que há muito decorre a preparação do próximo ano escolar, tendo os órgãos executivos seguido as orientações legislativas até então em vigor. No entanto, em nosso entender, não deixará de ter um impacto psicológico altamente negativo nos professores, quando estes se apresentarem ao serviço e forem confrontados com estas inesperadas orientações que, decerto, irão despertar sentimentos negativos  no início de um novo ano que se deseja de grande serenidade e motivação para a obtenção do tão almejado sucesso educativo.

Angra do Heroísmo, 2 de Agosto de 2005

A Direcção

Concursos

– Informações prestadas pelo SREC relativas aos concursos (interno e externo) permitiram concluir que cerca de 5000 candidatos aos dois concursos movimentaram 525 professores sendo 285 mudanças de Quadro e 240 novos ingressos nos Quadros.

– Professores dos QZP que concorreram nos concursos nacionais, nomeadamente o concurso para apoio, e têm já a garantia de colocação, estão desobrigados de fazer a afectação às escolas possibilitando assim uma imediata libertação de vagas.

– Nenhum professor que tenha de fazer opção como resultado das colocações tardias dos concursos nacionais sofrerá qualquer penalização pelo facto.

Educação Especial

– Reafirmação sem margem para dúvida que a componente lectiva dos professores em funções na Educação Especial é de 20 horas e que este horário não é considerado redução para efeitos de aposentação. É o horário de partida para a educação especial e as reduções por tempo de serviço e idade são aplicadas (ou não) sobre esta base.

– Manifesta estranheza por ainda subsistirem dúvidas ou erros na não aplicação do horário referido.

– Afirmação de que a avaliação dos alunos com NEE é da responsabilidade conjunta da equipa a que se refere o artº 41º da Portaria 9 da qual constam os vários intervenientes (professores da turma, professores da educação especial, psicólogo …)

– Que os momentos desta avaliação que implicam o trabalho directo com os alunos são, inquestionavelmente, componente lectiva.

– Manifestação, várias vezes referida, da valorização do trabalho em equipa na educação especial e da importância do contributo de todos para a construção da boa relação entre os elementos que a constituem, e entre estes e a escola.

– Garantia de colocação nas escolas de todos os recursos possíveis e que se julguem necessários após fundamentados pedidos/propostas.

– Clarificação de que as recomendações referente ao excessivo ?apego? ao 319 significam tão somente a não rotulação das crianças. Entende que a identificação do problema é não só necessária como indispensável.

– Entende que deverão ser elaborados horários flexíveis por forma a responder às diferentes necessidades.

– Informa da intenção de, terminados os Complementos de Formação em curso, realizar outros na área da Educação Especial, mas entendidos como “cursos de banda larga” que permitam uma formação mais lata em formas de apoios necessários.

Apoios Educativos/Substituições

– Valoriza, acima de tudo, os apoios, mas reconhece a dificuldade em gerir estes e as substituições pela impossibilidade de prever as faltas dos docentes que ocorrem por ?levas?. Remete muito para as escolas a gestão dos recursos humanos considerando que não deverão descurar nenhuma das vertentes.

– Reafirma que colocará nas escolas todos os professores possíveis mediante pedidos/propostas fundamentadas quer no início quer ao longo do ano.

Calendário Escolar

– Compromisso de reequacionar a hipótese de integrar, nos 180 dias de actividades escolares, momentos de avaliação desde que os Conselhos Executivos, em próxima reunião, assim o entendam também e garantam que as escolas não realizarão avaliações fora desses momentos (antecipando as pausas).

Formação Contínua

– Mantém (ainda que com evidente insegurança) as janelas de formação.

– Afirma que a participação em acções de formação específicas que ocorrem fora da escola ou das janelas de formação será sem as restrições previstas no Despacho 44 .

– Equaciona novas modalidades de Formação Contínua e de Complementos de Formação nomeadamente a formação ?Mediatizada?.

O SPRA faz da reunião um balanço positivo ainda que nem todas as suas reivindicações/propostas tenham merecido solução a contento.

Em muitos aspectos só a evolução dos acontecimentos poderá dar a indicação correcta dos resultados.

Há, da parte do SPRA, o compromisso de informar a SREC dos problemas/anomalias que detectar.

Somos chegados ao fim de mais um ano lectivo e com ele terminam também, ou para lá caminham, os actuais ciclos dos Governos da República e Regional.
Vive-se uma profunda crise política no País cujo desfecho, seja ele qual for, deve, em nossa opinião, trazer alterações à política educativa seguida nos últimos dois anos pela Governo do PSD/PP. Com o fim da Legislatura Regional é desejável que, também na Região, a política educativa e o exercício do poder pela SREC sofra profundas alterações.
É, pois, uma época de balanço e de perspectivação do futuro, do ponto de vista da educação, e foi isso que o Sindicato dos Professores da Região Açores esteve a fazer durante estes três últimos dias (6, 7, e 8/07/04) em que a sua Direcção Regional esteve reunida.
Olhando para o momento mais próximo – o ano lectivo que finda – constatámos que este termina sob o signo de uma aparente acalmia mas a fervilhar de problemas e de insatisfações que não sendo, cada uma per si, de extrema gravidade são causadoras de fortes perturbações na vivência escolar e de grandes descontentamentos nos profissionais da educação, mais especificamente os professores.
Para primeiro plano trazemos: a filosofia de ?integração? de alunos com necessidades educativas especiais que de verdadeira ?integração? só tem um nome, a política de formação de professores que desagrada à maioria, para não dizer a todos, e é ineficaz do ponto de vista do real enriquecimento profissional; o recrutamento e gestão dos recursos humanos no que respeita a funções de apoio educativo e de substituição de docentes em ausência de curta duração; a organização do tempo escolar onde os momentos destinados à avaliação de alunos em cada período não são devidamente contemplados, criando dificuldades a uma avaliação de qualidade; a sobrecarga imensa de tarefas não lectivas que pesa sobre os professores, o que origina a que estes quase já nem sabem onde começa e acaba o conteúdo funcional da sua profissão e tantos outros pequenos/grandes focos de perturbação.
De forma sistemática passamos a salientar alguns dos aspectos que consideramos imprescindíveis de reformular a bem da promoção de um, cada vez maior sucesso educativo.

1. O actual regime de organização e acesso à formação contínua de professores que reduz as oportunidades de formação dos docentes da região face aos demais colegas de profissão do todo nacional, retirando-lhes a liberdade de poderem gerir o seu percurso individual de formação e levando-os, compulsivamente, a ?faltar? cinco dias por ano sem com isso se obter o proveito desejado;
2. Professores colocados, ou afectos pelos órgãos de gestão, a apoios educativos, e desviados, na sua maioria, para actividades de substituição com graves consequências para a aprendizagem dos alunos, resultantes da descontinuidade deste tipo de apoio;
3. Docentes não especializados na educação especial, a trabalharem com crianças com necessidades educativas especiais e a cumprirem, por imposição da tutela, horários de 25 horas em vez das 20 a que legalmente estão obrigados enquanto ao lado outros têm o seu horário correctamente atribuído;
4. Crianças com necessidades educativas especiais integradas no ensino regular sem as necessárias condições físicas e humanas de apoio pela não criação das estruturas adequadas;
5. Não obstante a redução da população escolar, continuam a verificar-se, por razões que reputamos de economicistas, a existência de turmas sobredimensionadas, com todas as consequências pedagógicas dai resultantes;
6. Reformulação da Carta Escolar, com a criação de novas Escolas Básicas Integradas e consequente reformulação das unidades orgânicas existentes, de forma abrupta e sem terem sido ouvidos a comunidade educativa e os parceiros sociais,

Em termos positivos, destacamos o processo do concurso de pessoal docente, realizado com sucesso e eficácia, apesar de manter critérios de ordenação ao concurso, dos quais discordamos por não respeitarem a graduação profissional dos candidatos, permitindo ultrapassagens injustas.

Face ao exposto o SPRA considera indispensável que se proceda a algumas alterações/correcções à situação vigente.

Assim reivindicamos:

a) A colocação nas escolas de um número de docentes suficiente para que possam ser dadas as respostas adequadas a nível das necessidades educativas especiais, dos apoios educativos e das substituições de docentes;

b) A consideração dos dias destinados à avaliação dos alunos como fazendo parte dos 180 dias de actividade previstos no calendário escolar regional,

c) A revogação do Decreto Legislativo Regional sobre a organização da formação e a sua substituição por outro diploma que respeite o direito dos professores e educadores a decidirem sobre a sua própria formação de acordo com as suas necessidades efectivas.

d) A definição de orientações claras e coerentes no que respeita à elaboração de horários.

Esta Direcção reflectiu também sobre a política e acção do Ministério da Educação ao longo do ano lectivo que agora terminou, do qual se destacam os seguintes aspectos:

1. Imposição de uma Lei de Bases da Educação aprovada, sem consenso social e político, que não corresponde às necessidades do sistema educativo e das escolas, e que aponta, fundamentalmente no sentido de impor um gestor ?profissional? às escolas e de privatizar o sistema educativo. Reduz ainda a duração do Ensino Básico de 9 para 6 anos, representando um retrocesso de 30 anos, e desvaloriza um sector tão importante como a Educação Pré-Escolar.
2. Perante a manifestação da intenção de revogar o actual sistema de gestão escolar com a criação de um modelo de gestão centrado num executivo, tentando entregar a gestão a gestores profissionais seleccionados a partir de um projecto educativo de escola elaborado à margem da comunidade educativa, o SPRA manifesta o seu total repúdio;
3. Contestamos igualmente uma Reforma do Ensino Secundário marcada pelo reduzido número de opções e pela diferenciação da dignidade dos cursos;
4. O Concurso de professores, que se revelou um verdadeiro fiasco, criando um clima de profunda incerteza para os docentes e que irá provocar graves perturbações no início do próximo ano lectivo, mereceu igualmente por parte do SPRA e da FENPROF forte contestação.

Ponta Delgada, 8 de Julho de 2004

A Direcção

COMUNICADO

Entendeu o Sindicato dos Professores da Região Açores, em reunião de Direcção Açores realizada em S.Miguel a 14 e 15 de Janeiro, tomar posição, e torná-la pública, face à aprovação, pelo Conselho de Governo, de um Decreto Regulamentar Regional que altera pontualmente o anterior normativo de concursos em vigor na Região Autónoma dos Açores desde Janeiro de 2000 – Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/2000/A. Para uma melhor compreensão da posição assumida torna-se útil e necessário atender a um conjunto de circunstâncias que passamos a enumerar:

• Tendo o Secretário Regional da tutela manifestado em 29 de Outubro/2001 a intenção de rever o Decreto Regulamentar Regional atrás referido apresentou-nos uma Proposta para Parecer contendo alterações em vários dos seus artigos. Passados poucos dias comunicou-nos que apenas pretendia rever o artº 23º pelo que deveríamos ignorar toda a anterior proposta;
• De imediato emitimos o nosso Parecer de que não concordávamos com a alteração de um único artigo, uma vez que esta aparecia descontextualizada, quando todo o Diploma carecia de revisão.
• Em 27/12 de 2001 fomos informados, e cito, ser “intenção do Governo Regional proceder à alteração do Regime Jurídico do Concurso para Pessoal Docente, nos termos da proposta anexa” que continha apenas a revisão pontual atrás referida;
• Apesar da ausência total de negociação com os Sindicatos, como é legalmente determinado, e sem ao menos nos ter sido pedido Parecer, enviámos ao Sr.Secretário Regional de Educação, com conhecimento ao Sr.Presidente do Governo Regional a nossa posição.

– Considerámos então, e consideramos agora, que não é de todo oportuno proceder a esta alteração no momento que corre, quando todo o Decreto Regulamentar dos Concursos, e o Decreto Legislativo Regional em que assenta, estão em fase de apreciação pelo Tribunal Constitucional, podendo a sua legalidade vir a ser posta em causa. Mais, entendemos não existir justificação para a alteração pontual de dois artigos, visando contemplar situações particulares quando o que se torna imperioso é uma revisão global, cuidada e atempadamente feita, nem daí advir vantagens, de ordem geral para o Sistema Educativo da Região Autónoma dos Açores e para os profissionais  que nela prestam serviço.

– Quanto ao conteúdo, o Decreto Regulamentar Regional agora aprovado ao limitar o acesso ao concurso por 3 anos aos professores que, de uma forma ou de outra, tenham uma relação de permanência nos Açores, coloca-os em situação de preferência face a quaisquer outros docentes uma vez que “o concurso por 3 anos ” confere prioridade.

– No entender do SPRA este Decreto Regulamentar Regional viola várias disposições da Constituição da República Portuguesa na medida em que põe em causa o livre acesso à Função Pública, na Região Autónoma dos Açores em condições de igualdade para todos os cidadãos portugueses, no caso concreto aos Professores.

– De salientar que, recentemente, a FENPROF desenvolveu, no âmbito nacional e com o Ministério de Educação, uma luta idêntica quando este pretendia impedir, com a revisão dos Diplomas de Concursos, a “integração especial nos quadros ” a professores que não tivessem trabalhado nos dois últimos anos no território continental português e cujo tempo necessário para a referida integração só fosse considerado se prestado em estabelecimentos de ensino do mesmo. Foi com satisfação que vimos contempladas as nossas exigências.

– É o mesmo princípio  que está em causa e que defenderemos intransigentemente.

– Assim, decidimos solicitar ao Sr. Ministro da República a não assinatura sem previamente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional aprovado em Conselho do Governo a 11 de Janeiro de 2002.

Ponta Delgada, 19 de Janeiro de 2002

A DIRECÇÃO

Vivemos, actualmente, nos Açores uma grave crise na educação, uma crise de que não há memória desde que somos Região Autónoma.
Durante quatro anos, demos ao Sr. Secretário Regional da Educação o benefício da dúvida, e por vezes até voto de confiança, numa postura séria, honesta, empenhada e qualificada, na perspectiva de que essa era a forma correcta de resolver, com qualidade, os problemas da Educação nos Açores.
Mas, os atropelos legislativos, o desrespeito pelos professores, por toda a comunidade educativa e pelas associações representativas de professores- neste caso o SPRA- as crescentes manifestações de autoritarismo e a postura de legislador compulsivo do Sr. Secretário, J.G. do Álamo Menezes tornaram a situação insustentável e levaram este sindicato a um endurecimento de posições e a dizer: BASTA!
Na verdade, os professores foram, durante o corrente mês confrontados com uma ?torrente legislativa? para dar Parecer, em simultâneo com Actividades Lectivas, Concursos e Reuniões Intercalares de Avaliação, situação agravada pelo facto dos prazos de entrega dos Pareceres serem manifestamente escassos (quando não estavam a dar Parecer sobre Diplomas já publicados!).
Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional–?Gestão Curricular dos Ensino Básico e Secundário? — consideramos estar-se perante uma proposta legislativa de todo inqualificável que se limita a uma série de ?autorizações legislativas e regulamentares?, que a Assembleia Regional não tem competência para proferir e o Governo Regional não tem competência para  exercer, sendo esta questão bastante mais grave quando se considera estar perante  a apresentação de um ?cheque em branco?, remetendo para publicação posterior, da responsabilidade do Governo Regional ou só da SREC. um vasto conjunto de normativos.
Esta Proposta apresenta-se sem ponderação e coerência sem o mínimo rigor técnico-jurídico, sem clareza de objectivos e sem respeito pelo ordenamento jurídico vigente- Constituição da República Portuguesa, Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e Legislação nacional referente a esta matéria
O SPRA dá nota negativa ao ?trabalho de casa? do Sr. Secretário e à sua assunção pelo Governo porquanto estes pretenderam ?acertar o passo? com o Ministério da Educação de forma atabalhoada, atrasada e ilegal (chega-se ao ponto de propor com este Diplomas, a revogação de um Decreto Legislativo referente aos pescadores!)
Quanto à proposta de Decreto Regulamentar Regional- Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar- o SPRA considera estar, de igual modo, perante um documento que contraria, uma vez mais, o ordenamento jurídico vigente atrás referido bem como a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei Quadro de Educação Pré-Escolar.
Mais, contém uma enorme confusão e falta de rigor, reveladora de alguém que está legislando para si próprio, ao incluir num mesmo Diploma matérias que deveriam ter regulamentação específica, já que nele estão incluídos  Creches, Infantários e Jardins de Infância, à mistura com a Animação de Tempos Livres.
Em relação ao Regulamento da Gestão Administrativa e Pedagógica dos Alunos, o documento (ainda sem forma legal) só é positivo pelo facto de pretender condensar num só regulamento toda a legislação e orientações que se encontram dispersas. Na sua essência, revela-se constrangedor, atenta contra a Autonomia das escolas, assenta em critérios economicistas, lançando para as escolas obrigações que deveriam ter o seu primado na Secretaria Regional da Educação e, uma vez mais, mistura tudo.
Por Último, fomos surpreendidos (pasme-se!) por um Ofício-Circular emanado da DRE, com o objectivo de restringir, aos professores da Educação Especial, direitos consagrados no Estatuto da Carreira Docente contrariando assim, outra vez, a Legislação existente ? os Decretos Lei nº 139-A/90 alterado pelo Decreto Lei nº 1/98, qualquer um deles adaptado à Região por Decretos  Legislativos Regionais.

Ao que chegamos! A SREC dá-se ao luxo de, por Ofício-Circulares revogar  Decretos Lei e Decretos Legislativos!
Face ao exposto, o SPRA prevê um longo processo de lutas. O mais duro que alguma vez ocorreu na Região Autónoma dos Açores por assuntos exclusivamente regionais.

A liberdade sindical dos professores, reconhecida pela Constituição, abrange o direito de exercício da actividade sindical e a protecção contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício das funções dos seus representantes eleitos.
Apesar de ser um dos pilares fundamentais da democracia, sofreu recentemente na RAA um ataque inqualificável e desleal, por parte de quem devia zelar pela sua garantia – o Secretário Regional da Educação e Cultura.
Demonstrando aguçados conhecimentos de estratégia, embora talvez mais adequados a um campo de batalha político/militar, e ao sentir-se uma vez mais acossado, procurou uma fuga em frente atacando o inatacável. Tal como o faz, sempre que há críticas justificadas à sua actuação como responsável pela Educação na Região e sempre que professores e Sindicatos se unem em defesa de uma melhor escola e de um melhor ensino, o Secretário Regional de Educação, uma vez mais, não assumiu frontalmente toda a sua participação em tão desprestigiante processo.
Tal só poderá ser explicável como uma manobra de diversão e de intoxicação da opinião pública que desvie as atenções do essencial para o acessório, isto é do seu desempenho na pasta da educação.
Porque não pactuamos com tais manobras esclarecemos que a actividade sindical se encontra devidamente enquadrada na Constituição Portuguesa, artº 55º, no Decreto-Lei 215-B/75  e no Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, este último que respeita a todos os trabalhadores da Administração Pública e não só aos Professores.
Ao contrário de ?alguém ?, ao procurarmos resolver os problemas profissionais dos professores, estamos a contribuir para eliminar factores que possam gerar situações de ansiedade ou conflito, prejudiciais ao sucesso dos nossos alunos.
Quando lutamos por melhores condições de trabalho para os professores, estamos a lutar pela melhoria das escolas e pela criação de condições para o sucesso.
Quando lutamos por uma formação adequada para os professores, estamos a lutar pela melhoria da qualidade de ensino.
Quando trabalhamos os documentos que regem a vida dos alunos nas escolas, estamos a contribuir para o sucesso destes.
Assim sendo, para cumprirem convenientemente o seu papel, como parceiros negociais que são, na procura de uma educação de qualidade é certo que os Sindicatos precisam de gente disponível; de gente que possa ter tempo para conhecer legislação, de gente que possa ter tempo para elaborar pareceres fundamentados, estruturados, sobre propostas e projectos apresentados pela tutela; de gente com tempo para analisar, procurar resolver ou encaminhar  para quem de direito, situações problemáticas; de gente com tempo e disponibilidade para esclarecer e informar os professores relativamente aos mais diversos aspectos da sua actividade profissional.

Os principais beneficiados são sempre os alunos.

Assim o entendeu e entende o Estado Português e todos os outros Estados Democráticos.
Convém aqui lembrar as palavras proferidas, na Assembleia da República de então, pelo ilustre Deputado Dr. Marcelo Curto, “Estamos a consagrar uma liberdade que foi duramente conquistada pelos trabalhadores. Por outro lado e quanto ao texto em si, nós não consagramos aqui qualquer direito. Consagramos a liberdade. Mais do que isso, não damos qualquer direito. Reconhecemos uma liberdade e, portanto, reconhecemos aquilo que os trabalhadores conquistaram por direito próprio”.

Importa pois tornar claras as motivações desta atitude persecutória do SREC, acobertadas pelo silêncio dos Órgãos do Governo da Região, de denegrir as Associações Sindicais e os seus dirigentes. É uma atitude com reminiscências de uma realidade histórica não muito longínqua, intolerante e ditatorial, nada adequada e paradoxal num elemento pertencente a um governo de um Partido com responsabilidades directas na elaboração e aprovação da já referida lei.
O sindicalismo é, e continuará a ser, parte integrante de qualquer regime democrático.

 Ponta Delgada, 15 de Novembro de 2001 

 A Direcção

Na análise à “abertura do ano lectivo” que a Direcção do Sindicato dos Professores da Região Açores tem vindo a realizar (nomeadamente com esta reflexão que desde há dois dias reune, na ilha Terceira, os responsáveis sindicais de todas as ilhas) constatou-se, tal como havíamos previsto em Julho último, a existência de uma perturbação na Educação na Região como não há memória desde a existência deste Sindicato.

Vivemos, sobretudo desde o ano lectivo que findou, situações tão graves que nos reportam ao Regime anterior ao 25 de Abril

Senão vejamos:

– Apregoa-se um profundo amor à Democracia e respeito pela Autonomia das Escolas, mas há uma contínua ingerência, por parte dos responsáveis da tutela, na vida das escolas. Dão-se directrizes sucessivas, ordens e contra ordens que mais não fazem que desorientar e gerar a confusão na Comunidade Educativa: 

• O Calendário Escolar foi imposto;
• O dia específico para a abertura do ano lectivo foi imposto sem atender às condições de cada escola;
• A organização e constituição de turmas foi imposta e, mais grave, com desrespeito pelos critérios pedagógicos;
• A deslocação de professores dos seus lugares de direito fez-se sem respeito pelos Normativos dos Concursos;
• Moveram-se acções de fiscalização que ferem a dignidade profissional dos docentes (pediu-se o registo da presença dos alunos para verificar se o suplemento alimentar foi correctamente distribuído);
• Impõe-se a calendarização nacional para a aplicação à Região da Reorganização Curricular, sem atender às condições de escolas e professores, aos alertas propostos pelo SPRA para que a mesma fosse faseada ou adiada por forma a possibilitar a formação dos professores e a garantir uma atempada execução das tarefas àquela inerentes. Como resultado da insensibilidade do Senhor Secretário assiste-se à elaboração de horários de alunos manifestamente antipedagógicos. Mais, os professores, mesmo os que tem uma larga experiência profissional, debatem-se com a execução dos projectos curriculares de escola e de turma e com a concretização das Áreas Curriculares não Disciplinares.

– Assiste-se à redução drástica nos orçamentos das escolas que se repercute essencialmente nas questões de funcionamento podendo levar a que, a manter-se esta situação, algumas tenham que encerrar já em Outubro por incapacidade de fazer face às despesas essenciais.

– Assistiu-se a uma redução dramática do número de professores a colocar nas escolas o que gera a carência de professores para o exercício de actividades fundamentais como sejam o Apoio Pedagógico e as ?Substituições? e um elevado desemprego.

 – Defende-se enfaticamente o combate ao insucesso e/ou ao abandono escolar precoce mas tomam-se medidas que o promovem em vez de o evitarem.

– Face ao panorama que se nos depara encaramos, com grande probabilidade, o desencadear de um processo de luta que começará com a elaboração de um Caderno Reivindicativo e poderá culminar com o Recurso à Greve.

Angra do Heroísmo, 20 de Setembro de 2001

                                             A Direcção

O Sindicato dos Professores da Região Açores aceitou com muita satisfação a criação por parte da SREC de uma bolsa de professores e educadores para apoio e/ou substituição em toda a Região.
Essa satisfação deveu-se sobretudo ao facto de permitir que colegas desempregados pudessem exercer a profissão para a qual estão devidamente habilitados e conforme, decerto, era seu desejo. Por outro lado não podemos esquecer o importante contributo que estes docentes prestam na melhoria do funcionamento das escolas.
No entanto, desde logo alertámos que esses professores (na sua maioria) não tendo turmas atribuídas, não deviam ser desrespeitados em termos dos seus direitos consignados no estatuto próprio.
Dito por outras palavras lembrámos que o Estatuto da Carreira Docente dos professores e educadores consagra no seu artigo 77º um horário de 25, 22 ou 20 horas lectivas semanais consoante o nível de ensino do docente.
A publicação da Circular nº 23/2000 a 17 de Outubro de 2000 pela DRE demonstra um completo desconhecimento, ou ainda mais grave desrespeita a legislação em vigor, razão pela qual o SPRA exigiu a sua imediata revogação, o que ainda não foi feito até ao momento.
A situação que se vem verificando em algumas escolas com base na interpretação da famigerada circular , obriga os docentes à prestação de trinta e cinco horas semanais lectivas que somadas a outras actividades desenvolvidas nas escolas, ultrapassa em muito, a duração semanal consagrada no artigo 76º do Estatuto da Carreira Docente.
Passados mais de três meses e após sucessivas interpelações directas  e contactos informais com a tutela, a situação continua a manter-se o que em muito vem contribuindo para o generalizar de um profundo descontentamento na comunidade escolar.
Nos tempos em que vivemos e quando se condenam os múltiplos abusos cometidos em alguns sectores profissionais do nosso país, (trabalho ilegal, horários abusivos, baixos salários etc, etc) é o próprio Governo Regional que dá um péssimo exemplo ao obrigar os docentes que se encontram numa situação fragilizada, a prestarem mais de 35 horas semanais em total desrespeito pela sua condição humana e profissional.
Em simultâneo verifica-se esta aberrante e indigna situação que decorre do facto de lado a lado, e até nas mesmas escolas, uns profissionais são obrigados a trabalhar mais horas do que os outros, quando deveriam estar em plano de igualdade tal como está consagrado no seu estatuto profissional.
Perante esta estratégia utilizada pela SREC de verdadeiro ?empastelamento? e de contínuo adiar da resolução do problema por ela criado, o SPRA decidiu não esperar mais, apresentando uma queixa ao Sr. Provedor de Justiça.
Mas o Sindicato não se irá ficar por aqui dado que já está em curso uma campanha de sensibilização junto de todos os colegas alertando-os para a gravidade do problema.
Ao mesmo tempo o SPRA prepara a mobilização de todos os docentes no sentido do endurecimento das formas de luta até que a legalidade seja reposta e que os docentes em causa se vejam ressarcidos na sua dignidade profissional e pessoal.

                                   Angra do Heroísmo, 13 de Fevereiro de 2001

                                                   A Direcção do SPRA