Terça-feira, Março 19, 2024
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Providência Cautelar ADMITIDA pelo Tribunal de Ponta Delgada

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Providência Cautelar interposta pelo SPRA admitida pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada!

Qualquer acto ao abrigo do Acórdão do Colégio Arbitral é considerado nulo!

 Ver Notificação do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada face à Ação interposta pelo SPRA.

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